20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018778-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Peter Jonas Benatti - - Luana dos Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitivos os efeitos da tutela liminar de fls. 24/25 para DETERMINAR a transferência definitiva da pontuação do auto de infração de trânsito AIT 1DE5319751, ao real condutor do veículo, qual seja, LUANA DOS SANTOS (C.N.H. *62.***.*06-08), excluindo-a do prontuário de condutora habilitada da parte autora PETER JONAS BENATTI (C.N.H. *81.***.*20-07).

Prazo para o requerido DER providenciar o cumprimento desta decisão, comunicando o DETRAN, informando nos autos, 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

P.I.C São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO PERLATTO DE BARROS (OAB 157496/MG), EDUARDO PERLATTO DE BARROS (OAB 157496/MG), EDUARDO PERLATTO DE BARROS (OAB 157496/MG), EDUARDO PERLATTO DE BARROS (OAB 157496/MG)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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