30/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000523-46.2024.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Vanusa Maura Tavares - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO.

AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA PARA SEU NOME.

INFRAÇÕES LANÇADAS EM SUA CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA.

EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E DANOS ALEGADOS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO POR ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Coelho Peinador Las Heras (OAB: 426495/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:22

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:14

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:48

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:50

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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