TJSP - 1000483-64.2025.8.26.0219

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000483-64.2025.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rosemari Aparecida da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR ROSEMARI APARECIDA DA SILVA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA NO VALOR DE R$ 5.343,47, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO, E DETERMINANDO SEU RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.

A PARTE AUTORA ALEGOU INCOMPATIBILIDADE DO VALOR COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DO IMÓVEL, OCUPADO APENAS POR ELA E SUA FILHA, JUNTANDO PARECER TÉCNICO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO DE CONSUMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE A COBRANÇA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA É REGULAR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO DE ÁGUA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE, POIS A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CDC, ARTS. 2º E 3º).4.

RECONHECE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA FRENTE À FORNECEDORA, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DA NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS.5.

A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, SEM APRESENTAR PROVAS QUE JUSTIFICASSEM O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO.6.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, MOSTRA-SE CORRETA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECÁLCULO DA FATURA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "EM CASOS DE COBRANÇA POR CONSUMO ATÍPICO, CABE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO E DO VALOR COBRADO, SOB PENA DE TER O DÉBITO CONSIDERADO INEXIGÍVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005837-40.2022.8.26.0554, REL.

DES.

FABIO TABOSA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000356-46.2024.8.26.0198, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012643-65.2021.8.26.0477, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO , REL.

DES.

JOÃO CASALI, J. 26.07.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Ana Maria Dias Almeida Rodrigues Alves (OAB: 120192/SP) - 16º Andar, Sala 1607