20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-27.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Rosalina da Silva Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE JARINU.

PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA, DE PERCEPÇÃO DE ABONO-FUNDEB.

LEI FEDERAL Nº 14.113/20, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/21, AMPLIOU O ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE PODEM SER BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PREVISTO NO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CARGO DA AUTORA NÃO INCLUÍDO NESSE ROL DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF).

PRECEDENTE DO TJSP NA ADI Nº 0004639-61.2023.8.26.0000 NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 14.113/20 NÃO DETERMINA TRATAMENTO UNIFORME PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E QUE A FORMA ESPECÍFICA DE DESTINAÇÃO DAS VERBAS ESTÁ INSERIDA NO ESPAÇO DE DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR DO ENTE FEDERADO, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:15

Prazo
19/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:00

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio
16/07/2025 10:59

Processo Cadastrado
14/07/2025 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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