08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:25

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031570-37.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Darcio Queiroz Cardoso - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Camila Rocha de Camargo Lima (OAB: 296264/SP)
02/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:20

Despacho
01/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031570-37.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Darcio Queiroz Cardoso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 PREENCHIDOS.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1019 DO STF E DO TEMA 21 DO IRDR/TJSP.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1037/STF.

APLICAÇÃO DA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.

RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. III.

RAZÕES DE DECIDIR O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME A LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 23/03/1992 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS.QUANTO À PARIDADE, A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 GARANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF. NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº 1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019); TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-94.2018.8.26.0397, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019280-87.2014.8.26.0053, REL.

CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011105-86.2024.8.26.0269, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Rocha de Camargo Lima (OAB: 296264/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:48

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
09/05/2025 09:36

Processo Cadastrado
08/05/2025 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011046-21.2021.8.26.0361

Luan Excelsior Menezes

Mauricio Roberto Geraldo

Advogado: Crisleno Cassiano Drago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2021 23:09

Exibir Processo

Processo nº 4000087-33.2025.8.26.0123

Alessa Marcela Ferreira

Douglas de Souza Ribas

Advogado: Robison Jose Chapoval Cacciacarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 1502263-36.2021.8.26.0408

Justica Publica

Joyce Ezidio dos Santos

Advogado: Leticia Rodrigues Damasceno Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1010070-69.2025.8.26.0071

Vitta Sao Jose I Bru Desenvolvimento Imo...

Alzeni Lino da Silva

Advogado: Gilson Santoni Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1031570-37.2024.8.26.0554

Darcio Queiroz Cardoso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Rocha de Camargo Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 23:30

Exibir Processo