20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004319-37.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Raquel de Oliveira Moreira - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC) AUTORA QUE RECONHECEU TER REALIZADO AS LIGAÇÕES QUE FORAM OBJETO DE COBRANÇA PLANO CONTRATADO QUE PREVÊ APENAS A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES ENTRE TELEFONES FIXOS - RECORRIDA QUE DISPONIBILIZA, DE FORMA PRÉVIA, AS CONDIÇÕES DO PLANO CONTRATADO AUSÊNCIA DE ENTREGA DE FATURA FÍSICA QUE NÃO JUSTIFICA INADIMPLÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A FATURA PODE SER ACESSADA POR MEIO ELETRÔNICO OU EM LOJA FÍSICA DA RECORRIDA - PARCELAMENTO FALTA DE AMPARO LEGAL - CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER O VALOR DEVIDO PARCELADO (ARTIGO 313 E 314, DO CC) - APESAR DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, A AUTORA NÃO PODE IMPOR ACORDO AO RÉU, DEVENDO, SE O CASO, BUSCAR COMPOSIÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geni Tereza Liscia Leonel (OAB: 219710/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:18

Prazo
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:29

Julgado Virtualmente
13/08/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio
11/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:17

Processo Cadastrado
10/06/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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