10/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:58

Mudança de Magistrado
28/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016779-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Luiz de Campos - - João Henrique Mosquette Campos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5A8835300 ao real condutor do veículo, qual seja JOÃO HENRIQUE MOSQUETTI CAMPOS, titular da CNH nº *58.***.*81-07 e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 1673/2024, se instaurado com fundamento exclusivamente no auto de infração mencionado.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação e suspensão da penalidade imposta.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FERNANDA APARECIDA DE ASSIS SANTANA (OAB 526960/SP), FERNANDA APARECIDA DE ASSIS SANTANA (OAB 526960/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
24/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:02

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 12:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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