18/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Caricilli (OAB 176714/SP) Processo 1006039-07.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lino Comércio de Gás Ltda -

Vistos.

Primeiramente, dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".

Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências".

Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa.

Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C.

Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel.

Min.

Vicente Leal, j. 02.08.00).

Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.155 e 157 foi encaminhada para a Rua Professora Isa Pires Eustachio Kfoury, nº 464, em Americana/SP, endereço diverso da sede ou da filial da empresa requerida e assinada por pessoa desconhecida, não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante.

E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato.

Nestes termos, promova a citação válida da empresa requerida.

Intime-se.
22/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
05/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:28

Suspensão do Prazo
19/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 07:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:22

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
05/04/2024 22:05

Suspensão do Prazo
01/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:49

Expedição de Carta.
09/11/2023 02:49

Suspensão do Prazo
30/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Caricilli (OAB 176714/SP) Processo 1006039-07.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lino Comércio de Gás Ltda - (Autor: comprovar recolhimento da taxa postal no valor de R$31,35 - carta digital / R$38,70 - carta física com mãos próprias - cód.120-1, ou diligência do oficial de justiça R$ 102,78, no prazo de 30 dias)
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
22/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 10:08

Expedição de Mandado.
26/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:18

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 05:08

Suspensão do Prazo
24/01/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 11:45

Expedição de Carta precatória.
24/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 07:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 07:28

Juntada de Ofício
19/11/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 02:09

Suspensão do Prazo
29/09/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2021 08:31

Expedição de Carta precatória.
17/08/2021 16:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:36

Conclusos para despacho
04/08/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 16:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2021 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 15:01

Expedição de Carta.
05/07/2021 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:12

Expedição de Certidão.
30/06/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 17:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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