02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002057-14.2012.8.26.0505 (505.01.2012.002057) - Execução de Título Extrajudicial - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXEC TITULO EXTRAJUDICIAL/AC CORREL TIT - Adam Administradora de Bens Ltda - Milene Cristina Coutinho Dias e outros - Sicemar Industria e Comercio Ltda - Fls. 1134/1135: Conheço do recurso de embargos de declaração, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante, terceira interessada, alega que a decisão judicial foi omissa ao não analisar seu pedido de cancelamento de penhora (Av. 8 na matrícula nº 15.065), formulado em razão de adjudicação do bem em seu favor em outro processo.

Sustenta que o juízo, em vez de se manifestar, determinou nova constrição sobre o imóvel.

Não obstante os argumentos da embargante, observa-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada.

Com efeito, a decisão de fls. 1097, que se seguiu à petição da terceira interessada (fls. 1083), não adentrou o mérito do pedido de cancelamento da penhora.

Naquela oportunidade, este juízo, em ato de prudência e para formar seu convencimento, determinou, primeiramente, que a peticionante trouxesse aos autos seu contrato social e a certidão de objeto e pé do processo em que teria ocorrido a adjudicação.

Trata-se, portanto, de um despacho de mero expediente, de natureza preparatória, que visa a instruir o processo com os elementos mínimos necessários para uma futura e bem fundamentada análise do mérito da questão trazida pela terceira.

Por não possuir conteúdo decisório sobre o pedido de cancelamento, tal despacho não pode ser considerado omisso ou contraditório.

A embargante, na realidade, se insurge contra a falta de uma decisão imediata sobre seu pleito e contra a tramitação processual que se seguiu.

Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, sendo via inadequada para manifestar inconformismo com o rito processual ou para apressar o julgamento de mérito de uma questão incidental.

Ademais, e aqui se adentra na análise do pedido de fundo para orientar o correto andamento do feito, a pretensão da terceira interessada de obter o cancelamento da constrição por meio de simples petição nos autos da execução não é a via processual adequada.

Conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro".

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o terceiro que não integra a lide executiva deve se valer da ação autônoma de embargos de terceiro para desconstituir a penhora que recaiu sobre seu bem, garantindo-se, assim, o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Discussão restrita a possibilidade do agravante, terceiro na relação, se opor a penhora por simples petição nos autos da execução, independentemente do ajuizamento de embargos de terceiro, na condição de proprietário fiduciário dos imóveis e titular fiduciário de direitos de crédito.

Irresignação contra a decisão que entendeu pela ilegitimidade do agravante para se opor diretamente nos autos da execução tanto contra a constrição, quanto sobre a avaliação dos bens.

Agravante que não é parte na execução.

Assim, deve exercer sua legitimidade para se opor à penhora por meio dos embargos de terceiro e não por simples petição, previsão restrita ao executado.

Inteligência dos artigos artigo 917, § 1º, e 674, §1º, ambos do CPC.

Precedentes desta Corte.

Falta de intimação nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, sanada com o comparecimento nos autos. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095974-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020).

Dessa forma, a análise sobre a titularidade do bem, a preferência de créditos e a validade da penhora em face da adjudicação é matéria de alta indagação e eminentemente litigiosa, que transborda os limites da análise permitida em sede de petição incidental nos próprios autos da execução, devendo ser discutida no bojo do incidente processual apropriado.

Assim, a decisão embargada não contém vício, pois apenas postergou a análise de mérito para após a regular instrução.

E, em análise de fundo, o pleito da terceira interessada deverá ser indeferido na via eleita, ressalvando-se o uso da via processual adequada.

Ante o exposto, por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Indefiro o pedido de cancelamento da penhora formulado pela terceira interessada por meio de simples petição, por inadequação da via eleita, devendo a questão ser dirimida em embargos de terceiro, se assim desejar.

Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

Intimem-se. - ADV: NILTON CESAR DA COSTA (OAB 243365/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)
16/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:45

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:17

Ato ordinatório
19/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:02

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:01

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 08:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:00

Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:34

Juntada de Decisão
18/12/2023 11:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/11/2023 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
23/08/2023 10:12

Remetidos os Autos
18/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
18/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/05/2023 11:48

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:52

Recebidos os autos da Conclusão
07/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:14

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
10/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 14:38

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2022 12:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/07/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 09:03

Expedição de Ofício.
28/06/2022 10:52

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:27

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 19:39

Processo Materializado
15/02/2022 19:33

Expedição de Certidão.
22/10/2021 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:56

Conclusos para despacho
23/09/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 18:01

Decisão
17/08/2021 14:07

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 21:15

Suspensão do Prazo
12/04/2021 03:09

Suspensão do Prazo
01/04/2021 04:08

Suspensão do Prazo
26/03/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 18:01

Conclusos para despacho
05/03/2021 18:01

Expedição de Certidão.
10/02/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 14:26

Processo Digitalizado
25/01/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 08:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:39

Expedição de Certidão.
26/11/2020 14:38

Expedição de Certidão.
26/11/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 14:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 13:07

Decisão
31/08/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 13:03

Decisão
15/01/2020 13:03

Expedição de Certidão.
15/01/2020 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/11/2019 16:31

Expedição de Certidão.
24/10/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 11:11

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 18:03

Juntada de Ofício
05/08/2019 18:03

Juntada de Ofício
29/07/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 11:06

Expedição de Certidão.
13/06/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2019 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 12:13

Bloqueio/penhora on line
30/05/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 17:42

Ato ordinatório
24/04/2019 12:55

Expedição de Certidão.
26/03/2019 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2019 09:54

Expedição de Carta.
28/02/2019 09:54

Expedição de Carta.
28/02/2019 09:54

Expedição de Carta.
07/02/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 17:23

Ato ordinatório
21/01/2019 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2018 12:31

Expedição de Carta.
27/11/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 16:05

Ato ordinatório
18/10/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 10:55

Ato ordinatório
10/09/2018 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2018 09:18

Expedição de Carta.
26/07/2018 10:04

Expedição de Certidão.
07/06/2018 10:40

Expedição de Carta.
06/06/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2018 13:36

Juntada de Mandado
25/01/2018 12:21

Expedição de Mandado.
16/01/2018 11:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 12:50

Expedição de Certidão.
10/11/2017 10:49

Juntada de Ofício
10/11/2017 10:48

Juntada de Ofício
04/10/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 18:43

Bloqueio/penhora on line
15/09/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 12:03

Ato ordinatório
15/08/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 10:10

Determinada a Citação por Edital do Executado
19/06/2017 09:19

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 16:03

Ato ordinatório
25/05/2017 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 16:44

Ato ordinatório
24/04/2017 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2017 16:39

Juntada de Mandado
27/03/2017 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 12:18

Ato ordinatório
20/01/2017 09:21

Expedição de Mandado.
27/09/2016 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 15:21

Ato ordinatório
24/06/2016 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 09:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2016 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 15:02

Ato ordinatório
10/05/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 15:34

Ato ordinatório
12/02/2016 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 13:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 13:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/10/2015 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 18:22

Juntada de Mandado
23/09/2015 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2015 18:52

Expedição de Mandado.
15/07/2015 16:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 12:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 18:36

Ato ordinatório
14/05/2015 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 16:40

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 18:33

Ato ordinatório
09/03/2015 17:37

Proferido Despacho
09/03/2015 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 13:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2015 12:59

Expedição de Certidão.
15/12/2014 18:58

Proferido Despacho
15/12/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 16:22

Proferido Despacho
06/11/2014 15:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 17:30

Expedição de Certidão.
05/11/2014 16:59

Recebidos os autos do Arquivo Geral
17/10/2014 22:43

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
08/09/2014 15:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2014 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 10:03

Ato ordinatório
08/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
10/01/2013 13:35

Arquivamento
29/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
29/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
29/03/2012 11:57

Recebimento de Carga
29/03/2012 11:29

Carga à Vara Interna
28/03/2012 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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