20/08/2025 15:08

Prazo
20/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058694-67.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Il Pianeta Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Apelado: Liguori Pastificio Dal 1980 Spa -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa embargante contra a r. sentença de fls. 766/772, que julgou improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 366.667,34 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça desde a data de propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por força da sucumbência, a embargante foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Apela a empresa embargante a fls. 775/791.

Requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira comprovada por documentos juntados aos autos, como balancete patrimonial e títulos protestados.

Aduz que a sentença deve ser reformada em virtude da ausência de relação contratual entre as partes, inexistência de documentos bilaterais assinados, o que implica na sua ilegitimidade passiva.

Entende haver litispendência em razão da execução nº 1039628-38.2021.8.26.0100, proposta por Terra Nova Trading, com identidade de objeto e causa de pedir.

Assevera que os documentos apresentados pela embargada são unilaterais, apócrifos e sem força probatória, e que não há comprovação de entrega das mercadorias.

Entende que celebrou negócios apenas com Terra Nova Trading e FLUSH Comércio Importação e Exportação, sendo indevida sua responsabilização nestes autos.

Discorre sobre a quitação parcial do débito, com transferência de R$ 232.666,06 à Terra Nova Trading, e que eventual inadimplemento desta não pode lhe ser imputado.

Impugna os documentos juntados a fls. 63/69, 70/73 e 74/78, por serem particulares e sem assinatura.

Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença recorrida.

Recurso tempestivo e regularmente processado.

Devidamente intimada, a empresa embargada apresentou contrarrazões (fls. 795/813), requerendo o não provimento do recurso.

Por despacho de fl. 825, a apelante foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Juntados os documentos de fls. 832/840, sobreveio a decisão de fls. 846/847 que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a apelante recolher as custas de preparo, sob pena de deserção.

A parte apelante interpôs agravo interno (fls. 852/856), esta d.

Turma Julgadora negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça (fls. 878/881).

Houve interposição de recurso especial (fls. 884/893), sendo este recurso inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Privado (fls. 907/908). É o relatório.

Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil.

O recurso de apelação não deve ser conhecido.

A apelação interposta pela empresa embargante é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil.

A recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do valor do preparo, mesmo após intimada na pessoa de seu advogado para suprir a ausência do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a embargante, ora apelante, não recolheu o valor devido a título de preparo, deixando de cumprir a determinação do Juízo, de forma que o recurso de apelação é inadmissível nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau em favor dos patronos da embargada, acrescendo 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Breno Feitosa da Luz (OAB: 206172/SP) - Valéria Premebida dos Santos (OAB: 327023/SP) - 3º andar
06/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 09:01

Decisão Monocrática registrada
06/08/2025 08:57

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
05/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:07

Prazo
17/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 16:21

Recurso Especial
28/04/2025 20:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 15:33

Prazo
27/03/2025 15:33

Prazo
27/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 14:37

Despacho
17/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:02

Prazo
17/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:20

Julgado virtualmente
18/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:58

Despacho
24/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:12

Despacho
25/06/2024 17:21

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:42

Subprocesso Cadastrado
06/06/2024 15:58

Prazo
06/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2024 14:48

Despacho
14/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:00

Publicado em
10/08/2023 16:53

Prazo
10/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/08/2023 13:45

Despacho
13/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:47

Informação
09/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:00

Publicado em
24/01/2023 17:26

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:41

Despacho de Intimação
21/11/2022 00:00

Publicado em
18/11/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 00:00

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio
11/11/2022 00:00

Publicado em
08/11/2022 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2022 11:00

Processo Cadastrado
03/11/2022 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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