08/09/2025 17:49

Mudança de Magistrado
30/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007660-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Christian Basile Florez - - Roberta Basile - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, convertendo os efeitos da tutela liminar de fls. 31/32 em definitivos, para CONDENAR o DETRAN-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, da pontuação pela infração de trânsito (A.I.T. 5A9858456) para a carteira nacional de habilitação do demandante CHRISTIAN BASILLE FLOREZ (C.N.H. *57.***.*34-10), excluindo-a do prontuário de condutora habilitada da parte autora ROBERTA BASILLE (C.N.H. *27.***.*32-52), bem como para determinar a suspensão do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir (P.A. 36632/2024), portaria eletrônica: 142007929424, desde que não subsistam outros motivos para manutenção do bloqueio.

Prazo para cumprimento, 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.

Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

P.I.C.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: ANA FRANCISCA FACCHINI BASSETTO (OAB 278023/SP), ANA FRANCISCA FACCHINI BASSETTO (OAB 278023/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
12/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
12/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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