26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003018-81.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luciara Santos Wisniewski - Banco Brasileiro de Crédito S.a -

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A Lei 9.099/95 exige como condição para o prosseguimento do processo o comparecimento pessoal da autora.

Não tendo comparecido em audiência, impõe-se a extinção do processo, ainda que tenha feito se representar por procurador com poderes para transigir.

Nesse sentido: Juizado Especial Cível Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes Impossibilidade da autora se fazer representar por procurador Ausência que impõe a extinção do processo Entendimento pacifico Sentença anulada Recurso provido (Juizado Especial Cível Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado nº 989.09.024374-9, rel.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 05.10.2009.

E, ainda o Enunciado nº 4 do FOJESP: O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

No mais, intime-se a parte autora para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de ingresso de 1,50% quando não se tratar de Execução de Título Extrajudicial, ou de 2,0% quando se tratar de Execução de Título Extrajudicial, além das Despesas Processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Tabela2 (Juizado Especial).

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
22/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 16:46

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 04:46:51, Vara do Juizado Especial Cível.
18/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 10:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
09/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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