09/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 23:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 23:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004685-39.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maurício Raimundo de Paula - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.R.I. - ADV: ANNIE CURI GOIS ZINSLY (OAB 192864/SP)
25/08/2025 17:17

Expedição de Carta.
25/08/2025 17:17

Expedição de Carta.
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:19

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 11:18

Audiência Realizada Inexitosa
11/03/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 19:03

Juntada de Mandado
11/03/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 19:03

Juntada de Mandado
28/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:32

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:32

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
19/01/2025 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
19/01/2025 11:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/11/2024 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:33

Juntada de Mandado
16/09/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:32

Juntada de Mandado
16/08/2024 09:20

Expedição de Mandado.
16/08/2024 09:19

Expedição de Mandado.
15/08/2024 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:54

Expedição de Carta.
14/06/2024 11:53

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 05:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 05:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:34

Expedição de Carta.
08/05/2024 14:33

Expedição de Carta.
19/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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