08/09/2025 20:27

Mudança de Magistrado
08/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076264-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Pereira Batista Monteiro - - Silmara Monteiro da Silva Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitivos os efeitos da tutela liminar de fls.33/34 para DETERMINAR A transferência em definitivo da pontuação pela infração de trânsito (A.I.T. 1DE3811851) para a carteira nacional de habilitação de SILMARA MONTEIRO DA SILVA BATISTA (C.N.H. *16.***.*77-38), excluindo-a do prontuário do demandante JORGE PEREIRA BATISTA MONTEIRO (C.N.H. *80.***.*16-78).

Deverá o requerido DER providenciar a comunicação desta decisão ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos.

Prazo para cumprimento desta determinação de 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, passível de majoração em caso de reiteração no descumprimento.

Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 77, I, II, 80, II, 81, parágrafo 2, penalidade que não é afastada em razão da gratuidade do Juizado Especial.

Anoto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos.

Manifestação genérica não será considerada.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:27

Recebida a Emenda à Inicial
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:16

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
31/10/2024 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/10/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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