10/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007530-44.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei Nunes Correa - Sara Della Penna - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e contraposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) Revisar o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, limitando os honorários devidos a 30% dos valores atrasados do benefício previdenciário, correspondente a R$ 8.823,29; b) Condenar o autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor devido, correspondente a R$ 882,33; Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: SARA DELLA PENNA (OAB 328649/SP), TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 14:45

Audiência Realizada Inexitosa
27/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
24/11/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
24/11/2024 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/11/2024 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 05:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:43

Expedição de Carta.
04/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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