TJSP - 4001868-20.2025.8.26.0405

1ª instância - 2 Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FERREIRA MACHADO

CPF *09.***.*31-15

Advogados

REINALDO NUNES DOS REIS

OAB: 170563/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:37

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 03/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001868-20.2025.8.26.0405/SPAUTOR: FRANCISCO FERREIRA MACHADOADVOGADO(A): REINALDO NUNES DOS REIS (OAB SP170563)RÉU: BANCO CSF S/AADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos processados na fatura do cartão de crédito do autor, no valor total de R$ 1.480,00, no dia 11.09.2024, identificadas como "MP *CJV", nos valores de R$ 980,00, R$ 300,00 e R$ 200,00 e por consequência, determinar o cancelamento dos parcelamentos automáticos questionamentos (8 parcelas de R$ 214,37 = R$ 1.714,96 e 8 parcelas de R$ 424,63 = R$ 3.397,04), mediante ajuste nas faturas do autor e estorno de eventuais encargos e taxas geradas por eventual pagamento parcial das faturas, do período questionado.

    Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

    Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

    Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

    Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

    PIC

  • 01/09/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:50

    Julgado procedente em parte o pedido - Complementar ao evento nº 19

  • 01/09/2025 16:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/08/2025 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 02:40

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 02:40

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/08/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/08/2025 18:43

    Juntada de Petição - BANCO CSF S/A (SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR)

  • 26/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 11/07/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 10/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 09/07/2025 06:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Determinada a citação

  • 08/07/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 00:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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