04/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018525-79.2025.8.26.0100/SP AUTOR: SAMUEL ROCHA DE SOUZAADVOGADO(A): ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB SP299541) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias:a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios;b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS;c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente;d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui;e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses:f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc);g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/).

No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição.

Prezado(a) advogado(a), lembramos que a correta categorização das peças processuais no momento do protocolo contribui de forma significativa para a celeridade processual. São Paulo, 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018525-79.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 28/08/2025.
28/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL ROCHA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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