09/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:23

Ato ordinatório
04/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003875-48.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007724-45.2023.8.26.0127) (processo principal 1007724-45.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Lucia Alves dos Santos - Sergio Alves Reis - Clécio Oliveira de Carvalho (Leiloeiro Público Oficial) - Wagno de Oliveira Araujo - - Antonio Paulo Pereira Teotônio -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada alienação judicial de bem imóvel por meio de leilão eletrônico, resultando na arrematação dos direitos aquisitivos de fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob nº 26.838 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, pela pessoa de Wagno de Oliveira Araujo.

O arrematante requereu a desistência da arrematação, alegando vício no edital de leilão.

Sustenta que o edital teria induzido a erro ao fazer crer que se tratava da integralidade do imóvel (100%), quando na realidade se ofertava apenas fração ideal de 50%.

O leiloeiro, regularmente intimado, manifestou-se demonstrando que o edital descreveu corretamente o objeto da alienação, em conformidade com a avaliação e documentação dos autos. É o relatório.

Decido.

O pedido de desistência apoiado em alegado erro não merece acolhimento.

A análise detida dos elementos carreados aos autos demonstra que o edital de leilão cumpriu integralmente as exigências legais previstas no art. 886 do Código de Processo Civil.

O bem foi adequadamente descrito comofração ideal de 50% dos direitos aquisitivos sobre o imóvel residencial descrito: Lote n° 25 da quadra n° 13 do "Parque Santa Thereza" perímetro urbano do distrito e município de Carapicuíba, nesta comarca, com as seguintes medidas e confrontações: frente para a RUA NOVE, onde mede 11,00 metros; do lado esquerdo confronta com o lote 24 da mesma quadra, onde mede 25,00 metros; nos fundos confronta com o lote 08 e 09 da mesma quadra, onde mede 9,20 metros; do lado direito confronta com o lote 26, da mesma quadra, onde mede 25,00 metros; encerrando a área de forma irregular de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), mais ou menos.

A descrição constante no edital encontra perfeita sintonia com o documento de cessão de direitos juntado às fls. 60/67 da ação principal (processo nº 1007724-45.2023.8.26.0127), não havendo qualquer discrepância entre o objeto da alienação e sua descrição no instrumento convocatório.

Inexiste, portanto, o alegado vício no edital.

A natureza da alienação - fração ideal de 50% dos direitos aquisitivos - estava claramente especificada, não havendo omissão de informações essenciais ou indução a erro.

O arrematante teve acesso a todas as informações necessárias para formar adequadamente sua vontade, sendo de sua responsabilidade a análise prévia da documentação disponível nos autos.

O art. 903, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil permite a desistência da arrematação apenas quando demonstrada a existência de ônus real ou gravame não mencionados no edital.

No caso em análise, não há ônus oculto ou informação omitida, mas sim interpretação equivocada do arrematante sobre dados que estavam claramente disponíveis.

Conforme estabelece o art. 895 do Código de Processo Civil, ao enviar propostas pelo sistema eletrônico, o licitante declara pleno conhecimento dos termos do edital.

Não se admite, portanto, alegação de desconhecimento ou erro de interpretação quando as informações estavam adequadamente descritas no instrumento convocatório.

A segurança jurídica da alienação judicial exige que os participantes sejam responsabilizados pela análise prévia e diligente da documentação.

Aceitar a desistência em casos como o presente criaria precedente perigoso, estimulando comportamento negligente dos arrematantes e comprometendo a efetividade da execução.

O fruto da alienação judicial será dividido entre as partes na proporção estabelecida, observando-se a fração ideal arrematada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da arrematação formulado por Wagno de Oliveira Araujo, por ausência de fundamento jurídico.

Mantenho a validade do auto de arrematação lavrado, determinando o prosseguimento regular da execução.

Intime-se o arrematante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento integral do preço da arrematação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e na legislação processual.

Após o cumprimento da obrigação pelo arrematante, sendo o caso, expeça-se carta de arrematação para fins de registro imobiliário.

Intime-se. - ADV: PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), REBECKA ANTUNES CAVALCA (OAB 507377/SP), MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTÔNIO (OAB 328350/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), WESLEY MATHEUS MELLO FOGAÇA (OAB 484486/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:09

Ato ordinatório
24/06/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:44

Expedido Alvará de Levantamento
12/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:51

Ato ordinatório
29/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 05:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:38

Ato ordinatório
30/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:21

Hasta Pública Deferida
28/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:05

Apensado ao processo
28/06/2024 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006766-37.2025.8.26.0224

Erik Lopes de Almeida

Banco Votorantims/A

Advogado: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1093771-35.2025.8.26.0100

Mario Luiz Ferreira de Mello Santos

Bradesco Saude S/A

Advogado: Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1001602-16.2025.8.26.0072

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Brenno Mathias Ferreira

Advogado: Hiago Ramos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1002710-78.2025.8.26.0590

Cristiano Bauer Bezerra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1080341-60.2025.8.26.0053

Cesar Luis de Mello Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Paulo Matos Sociedade Individual ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 09:01

Exibir Processo