TJSP - 1006898-85.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006898-85.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Aparecido de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, DE MODO A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE, PELO MENOS, UM TERÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, VIII E XVII.EMBORA FORMALMENTE QUALIFICADA COMO VERBA EVENTUAL, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS APRESENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR ESTAR ATRELADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E À HABITUALIDADE, ALÉM DE SOFRER INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, JULGADO PELO COLÉGIO RECURSAL, FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO, AUTORIZANDO SUA INTEGRAÇÃO NAS VERBAS SALARIAIS.O TEMA Nº 7 (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR TRATAR DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS 10, 12 E 13 DA ENFAM E AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ AOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) NÃO SE APLICA À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR TRATAR DE VERBA DIVERSA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE E INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, COLÉGIO RECURSAL.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL.

JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL.

JUIZ ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL.

JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.10.2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fabricio Longui (OAB: 286957/SP) - Emerson Vassoler Pazian (OAB: 341794/SP) - 16º Andar, Sala 1607