25/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006898-85.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Luiz Aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 18 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
21/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:43

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:00

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
17/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:32

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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