03/04/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:12

Baixa Definitiva
03/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:24

Recebidos os autos
01/09/2023 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1000337-70.2023.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Maciel da Costa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e, assim, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: 1) excluir a verba de "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias; 2) restituir à parte requerente os valores descontados a maior, incluídos eventuais reflexos, observada a prescrição quinquenal, até o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188, STJ), e corrigidos monetariamente desde cada retenção indevida (Súmula 162, STJ), e serão calculados de acordo com os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da EC 113/21, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Como a apuração do crédito depende exclusivamente da elaboração de cálculos aritméticos, não há falar em iliquidez desta sentença.

Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95).
28/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2023 17:39

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 17:15

Conclusos para julgamento
23/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:58

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:51

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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