20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026402-64.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Apelado: Restaurante Prato Brasileiro Pbl Ltda - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO.

RESTAURANTE.

COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA.

FATOR K.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

VALOR DE (1,55) EXPRESSAMENTE PREVISTO NA TABELA I DO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019 PARA A ATIVIDADE DE RESTAURANTES.

ESTUDO PRÉVIO QUE SE MOSTRAVA PRESCINDÍVEL NO CASO, PORQUANTO PRESUMIDA A CARGA POLUIDORA DESPEJADA PELO ESTABELECIMENTO, O QUE PODERÁ SER ALTERADO EM CASO DE NOVA ANÁLISE COMPROBATÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO REFERIDO COMUNICADO.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 5º andar
22/07/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 21:29

Suspensão do Prazo
16/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 19:40

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:19

Expedição de Carta.
29/07/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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