22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022135-40.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Samedil - Serviços de Atendimento Médico Sa - Apdo/Apte: Claudia Aparecida Luiz Correa - Apelada: Sociedade Beneficente São Camilo - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORQUANTO ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO JURÍDICA AINDA QUE HIPOTÉTICA ENTRE AS PARTES.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ SAMEDIL.

INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA.

CARÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE COBERTURA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA, DIANTE DA CARÊNCIA CONTRATUAL.

DESACOLHIMENTO.

INDICAÇÃO MÉDICA PARA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM ANGINA.

EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 12, INC.

V, DA LEI Nº 9.656/98, A TEOR DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. É INAPLICÁVEL, DESTARTE, A LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO PERÍODO DE 12 HORAS, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98, UMA VEZ QUE O ART. 35-C DA LEI Nº 9656/98, NORMA POSTERIOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, NÃO IMPÕE QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A COBERTURA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA REQUERENTE.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - Jeniffer Rosa Barbosa de Sales (OAB: 483537/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 04:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:45

Expedição de Carta.
10/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:50

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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