TJSP - 4000250-56.2025.8.26.0238

Procedimento Comum Cível Nº 4000250-56.2025.8.26.0238/SP AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora, em resumo, informa na inicial que celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor líquido do crédito de R$ 28.000,00 em 48 parcelas de R$ 1.296,44, bem como, trouxe aos autos a cópia da cédula de crédito bancária.

Preceitua o inciso LXXIV, do artigo 5º, da CF/88: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

Não se verificam nos autos documentos suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

Pelo contrário, o fato de a parte autora se comprometer a pagar o valor mensal de R$ 1.296,44 para aquisição de veículo infirma a alegada hipossuficiência.

No mais, a parte autora não se valeu do convênio entre a OAB e a DPE, preferindo a contratação de advogado particular, o que reforça a conclusão de que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Sendo assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deve a parte autora comprovar nos autos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, no caso específico destes autos.

Para tanto, traga a parte autora aos autos comprovante de renda mensal, anual e de bens; extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; extratos de cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses; cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ou, no mesmo prazo, comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e da taxa relativa à procuração "ad judicia" , sob pena de extinção.

Continuando, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento.

Fica indeferido, por consequência, também, a consignação em juízo de quaisquer valores.

Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C.

STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito.

Aguarde-se o cumprimento das determinações pelo prazo de 15 (quinze) dias.