19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500207-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON PAULO RODRIGUES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu WELLINGTON PAULO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/62.

Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, isso porque não verifico presentes, ao menos por ora, os requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP).

Além disso, não se pode perder de vista o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto. [STF; HC 214.070, AgR-MG] - destaquei) Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo federal, quantia que será revertida a entidade pública ou privada com fim social.

A forma de prestação e destinatários das substitutivas serão delineadas oportunamente pelo MM.

Juízo das Execuções.

Decreto o perdimento do valor em dinheiro em favor da União, conforme arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que tal quantia eram proveniente do comércio espúrio, à míngua de comprovação de sua origem lícita.

Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe.

Caso não realizada até a presente data, autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos,nos termos dos arts. 50, § 3º, e 50-A da Lei Antidrogas, reservando se amostra para eventualcontraprova.

Após o trânsito em julgado: a) fica autorizada a destruição das amostras guardadaspara contraprova, nos termos do art. 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.b) oficie-se à autoridade responsável para que possam ser tomadas as providências cabíveis emrelação à destinação do valor ora declarado perdido, cobrando-se a vinda da guia de depósitojudicial, se necessário; c) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficialexistente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação RicardoGumbletonDaunt (IIRGD); d) intime-se o réu para cumprir as penas restritivas de direitos a ele impostas; e e) oficie-se ao TRE para a aplicação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;expeçam-se guias de execução definitiva, remetendo-as ao Juízo competente.

Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais previstas no artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, anotando-se, desde já, que eventual pedido de gratuidade há de ser conhecido e decidido pelo Juízo das Execuções.

Publicada em audiência, saemos presentes intimados.

Guariba, 17 de setembro de 2025. - ADV: LETICIA MIRTES LISBOA ALVES (OAB 467821/SP), WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP)
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500207-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON PAULO RODRIGUES -

Vistos.

F. 209.

Ciente.

Aguarde-se à audiência. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP), LETICIA MIRTES LISBOA ALVES (OAB 467821/SP)
28/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:07

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:25

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 02:15:00, 1ª Vara Judicial.
13/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 22:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
31/05/2025 11:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 23:18

Juntada de Mandado
09/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:47

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:25

Expedição de Ofício.
06/05/2025 19:24

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 14:48

Evoluída a classe de 280 para 300
05/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:36

Concedida a Dilação de Prazo
09/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 20:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:57

Juntada de Alvará
10/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 22:03

Expedição de Ofício.
07/03/2025 21:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:11

Juntada de Alvará
07/03/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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