04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021213-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Wolfart - Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe erro, omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada.

A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.023, do CPC.

A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel.

Min.

Carlos Velloso).

Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2) Intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões.

Oportunamente, subam ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: TIAGO WOLFART (OAB 468126/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)
02/09/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:09

Ato ordinatório
05/02/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:26

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
31/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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