04/09/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002157-92.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angelita Rosa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:09

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:16

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 06:27

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:39

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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