TJSP - 4003430-09.2025.8.26.0100
1ª instância - 23 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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01/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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01/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003430-09.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: KARINA FATIMA FEGHALI FRIDMANADVOGADO(A): NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB SP212406)EXECUTADO: RPP PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): MARCELLA PEREIRA DOMINGUES (OAB GO055971) DESPACHO/DECISÃO 1.
Evento 30: A irresignação da parte exequente não merece ser acolhida.
Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, o depósito inicial de 30% deve incidir sobre o valor total do débito exequendo, o que compreende o montante principal, os honorários advocatícios e as custas processuais.
Ou seja, o valor da entrada não deve contemplar o pagamento integral dos honorários e das custas, mas sim o cálculo de 30% sobre a soma dessas três verbas: dívida + honorários + custas.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra r. decisão que deferiu moratória legal, na forma do art. 916 do CPC.
Alegação de que o depósito deve ser de 30% do débito principal, mais a integralidade dos honorários e das custas processuais.
Intepretação equivocada.
Percentual que deve incidir sobre a soma dessas três verbas.
Doutrina.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101659-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No caso dos autos, a própria exequente reconhece que o valor total da execução é de R$ 52.629,21, composto por: - R$ 46.959,96 (valor principal) - R$ 4.696,00 (honorários de 10%) - R$ 973,25 (custas).
Sobre esse total, o depósito de 30% corresponde a R$ 15.788,76 — valor que foi efetivamente recolhido pela executada, conforme os comprovantes juntados no evento 20 (R$ 15.496,78 + R$ 291,97).
Assim, considerando que o depósito inicial atende aos requisitos legais, defiro o pedido de parcelamento formulado pela executada. 2.
Proceda, o executado, ao depósito das demais parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, ficando suspensos os atos executivos até o pagamento integral da dívida. 3.
Sem prejuízo, expeça-se MLE dos valores já depositados, observando os formulários juntados no evento 30. 4.
Fica, desde já, deferido o levantamento, pelo exequente, dos valores subsequentes a serem depositados. 5.
Após o pagamento da última parcela, venham conclusos para, se o caso, extinção. -
29/08/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 10:47
Despacho
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28/08/2025 17:12
Conclusos para decisão
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25/08/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/08/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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22/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003430-09.2025.8.26.0100/SP Assunto: Confissão/Composição de Dívida (Direito Civil) EXEQUENTE: KARINA FATIMA FEGHALI FRIDMANADVOGADO(A): NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB SP212406) ATO ORDINATÓRIO Evento 20: Ciência à exequente.
Local: São Paulo -
21/08/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
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21/08/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/08/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 10:08
Juntada de Petição - RPP PARTICIPACOES LTDA (GO055971 - MARCELLA PEREIRA DOMINGUES)
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21/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/08/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 15:22
Juntada de Petição
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19/08/2025 12:45
Link para pagamento - Guia: 31393, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=30864&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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19/08/2025 12:45
Juntada - Guia Gerada - KARINA FATIMA FEGHALI FRIDMAN - Guia 31393 - R$ 111,06
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19/08/2025 12:40
Juntada de Petição
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12/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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31/07/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 15:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/07/2025 11:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/07/2025 11:52
Determinada a citação
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30/07/2025 09:54
Conclusos para despacho
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30/07/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9228, Subguia 8820 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 963,44
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/07/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:18
Determinada a emenda à inicial
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29/07/2025 12:15
Conclusos para decisão
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28/07/2025 12:38
Link para pagamento - Guia: 9228, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8820&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
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28/07/2025 12:38
Juntada - Guia Gerada - KARINA FATIMA FEGHALI FRIDMAN - Guia 9228 - R$ 963,44
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28/07/2025 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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