09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000341-36.2025.8.26.0016/SPAUTOR: ALESSANDRA MENI REIS SANTOSADVOGADO(A): UELTON CAMPOS SILVA (OAB SP408448)RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se.
02/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000341-36.2025.8.26.0016/SPAUTOR: ALESSANDRA MENI REIS SANTOSADVOGADO(A): UELTON CAMPOS SILVA (OAB SP408448)RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 10:33

Juntada de Petição - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
14/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:08

Decisão interlocutória
12/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:09

Juntada de Petição
04/08/2025 16:33

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 04 - audiência de conciliação - 5º andar - 01/08/2025 15:00. Refer. Evento 3
31/07/2025 12:39

Juntada de Petição
31/07/2025 09:17

Juntada de Petição
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:58

Decisão interlocutória
30/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:57

Juntada de Petição
29/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/04/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:53

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 04 - audiência de conciliação - 5º andar - 01/08/2025 15:00
11/04/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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