08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003554-42.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Alves de Almeida - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ART. 133 CE.

PRO LABORE. 1.

SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR GOE.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133, CE), CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO CARGO SUPERIOR, QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO. 2.

POSSIBILIDADE.

DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR (EM COMISSÃO) OCUPADO PELO SERVIDOR E DO SEU CARGO EFETIVO DE ORIGEM.

FIXAÇÃO DE TESE PELO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22 DO E.TJSP). 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:37

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:39

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio
07/08/2025 17:01

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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