TJSP - 1014048-11.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 11:17
Prazo
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1014048-11.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Patricia Rolemberg de Albuquerque Carnevale - Embargado: Município de São Paulo -
Vistos.
Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 dias, nos termos do art.1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/09/2025 12:44
Despacho
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02/09/2025 11:06
Conclusos para despacho
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02/09/2025 10:56
Subprocesso Cadastrado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014048-11.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patricia Rolemberg de Albuquerque Carnevale - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF). 1.
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL READAPTADA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
IMPEDIMENTO DE ADESÃO À JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) POR PROFESSORES READAPTADOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 24, §2º DA LM Nº 24, §2º. 2.
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LM Nº 18.221/24 QUE APENAS INSERIU HIPÓTESE DE EXCEÇÃO, MANTENDO A PROIBIÇÃO. 3.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INCIDÊNCIA DO TEMA 24 DO E.
STF. 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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