29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002987-11.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Segmed Medicina Ocupacional e Associados Ltda. - Montik Vale Comércio e Montagens Industriais Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGMED Medicina Ocupacional e Associados Ltda., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissões na r. sentença de fls. 122/124, especificamente quanto à aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC e à forma de cálculo do proveito econômico para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.

No entanto, os embargos não merecem acolhimento.

Quanto à primeira alegada omissão, não se verifica a hipótese de sucumbência mínima da parte autora.

A sentença reconheceu parcialmente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de valores inferiores ao total pleiteado, o que configurasucumbência recíprocadevidamente reconhecida e fundamentada na decisão.

A aplicação do artigo 86, parágrafo único, exige que a parte vencida tenha sucumbido em parcela ínfima, o que não se verifica no caso concreto, em que houve significativa redução do valor originalmente pleiteado.

Ademais, a alegação de que a confusão nos pagamentos decorre exclusivamente da conduta da requerida não afasta a responsabilidade da autora pela parte não reconhecida judicialmente, tampouco justifica a exclusão da condenação ao pagamento de honorários, especialmente diante da expressa previsão legal e da análise já realizada na sentença.

Quanto à segunda alegada omissão, referente à forma de cálculo do proveito econômico, trata-se de questão acessória que não compromete a compreensão ou validade da decisão.

O proveito econômico, como definido na própria sentença, corresponde à diferença entre o valor pleiteado e o valor reconhecido como devido, sendo possível às partes, em sede de cumprimento de sentença, apresentar os cálculos com os critérios que entenderem adequados, sujeitando-se à análise judicial.

Assim, não se verifica qualquer omissão relevante ou vício que justifique a modificação ou integração da sentença, razão pela qualrejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.

Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB 489680/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 469329/SP), RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR (OAB 429476/SP)
28/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:34

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:33

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
22/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/09/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 12:43

Expedição de Carta.
30/06/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 12:58

Recebida a Petição Inicial
29/06/2023 13:42

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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