22/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019037-22.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Riviera I - Vistos, Recebo os embargos, porque tempestivos.

Razão alguma assiste ao embargante, todavia.

Isto porque a alegação de que a Convenção de Condomínio seria soberana a ponto de afastar a regra prevista no artigo 1.337 do Código Civil não procede.

A convenção tem natureza normativa interna, mas está subordinada à lei federal, não podendo derrogar norma cogente.

O artigo 1.337 do Código Civil exige, de forma expressa, quórum qualificado de três quartos dos condôminos restantes para a aplicação da multa agravada, disposição que prevalece sobre qualquer regra convencional em contrário, por se tratar de norma de ordem pública.

Portanto, não há omissão qualquer na sentença; o que se verifica é mero inconformismo da parte embargante com o desfecho da lide, hipótese que deve ser veiculada pela via recursal própria.

Estando o embargante descontente com o rumo dado à ação, que apele, pois, da sentença.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, visto que opostos com puro caráter infringente.

Fls. 105/107: anote-se, caso ainda não providenciado.

Int. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)
20/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 06:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
01/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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