29/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
27/08/2025 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000873-55.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Cesar Sanches Jorqueira - Determino a transferência de valores depositados para a conta judicial vinculada à Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato-PI e à Vara do Trabalho de Lins-SP, referente às penhoras no rosto dos autos de fls. 190 e 227, respectivamente, por se tratar de crédito preferencial.

Diante da juntada do extrato de fls. 341, proceda a Serventia a expedição de MLE para transferência à Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato-PI do valor de R$ 201.286,54, para conta judicial atrelada ao processo nº 0001491-97.2017.5.22.0102, e à Vara do Trabalho de Lins-SP do valor de R$ 31.848,02, para conta judicial atrelada ao processo nº 0013290-92.2016.5.15.0062, devendo, após, juntar ao feito o relatório de pagamento do MLE.

Com relação ao pedido de habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 327), por se tratar de verba de natureza alimentar, equiparada aos créditos trabalhistas, seu crédito deve ter preferência sobre os demais créditos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de concurso de credores.

Vejamos: (...) os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial" (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021).

E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial.

Pedido da instituição agravante, na qualidade de terceira interessada, de preferência quanto ao bem adjudicado, sob argumento de ser credora hipotecária, cujo registro fora constituído antes da penhora deferida em favor da parte agravada.

Irrazoabilidade.

Adjudicação do bem imóvel destinada ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Natureza alimentar do crédito do patrono que tem preferência à eventual concurso de credores Inteligência dos arts. 908, § 2º e 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil; art. 24, da Lei nº 8.904/94 e Súmula 47, do STF Precedentes do C.

STJ Recurso improvido, na parte em que conhecido. (Agravo de Instrumento 2303085-81.2023.8.26.0000; Relatora: Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro da Comarca de Pirassununga; Data do Julgamento: 08/01/2024).

Após as transferências dos valores penhorados no rosto dos autos, para levantamento do valor remanescente, deverá o exequente e o procurador apresentar formulários de MLE individualizados no valor de seus créditos.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado por e-mail ao Juízo da Falência após efetivada a transferência, devendo ser encaminhado também o respectivo comprovante, sendo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. - ADV: GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:14

Juntada de Ofício
03/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:21

Ato ordinatório
16/06/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 06:25

Juntada de Ofício
12/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:29

Juntada de Ofício
27/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 18:49

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:21

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 00:49

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:39

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
30/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/11/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
18/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 08:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/12/2022 08:48

Expedição de Certidão.
14/12/2022 08:47

Expedição de Certidão.
21/09/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:48

Apensado ao processo
19/07/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 11:33

Juntada de Mandado
30/05/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:03

Expedição de Mandado.
30/05/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:01

Ato ordinatório
18/04/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 23:17

Proferido Despacho
08/02/2022 11:08

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 11:11

Ato ordinatório
17/01/2022 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 20:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2021 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 22:57

Decisão
08/09/2021 15:09

Conclusos para despacho
12/08/2021 06:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 10:55

Ato ordinatório
23/07/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 19:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 19:32

Expedição de Certidão.
28/06/2021 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 19:27

Expedição de Certidão.
26/04/2021 07:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2021 01:59

Suspensão do Prazo
23/04/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 18:07

Expedição de Mandado.
05/03/2021 18:06

Recebida a Petição Inicial
05/03/2021 11:29

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 17:38

Decisão
15/02/2021 18:28

Conclusos para despacho
15/02/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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