TJSP - 1002843-32.2025.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002843-32.2025.8.26.0005 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leya Aparecida Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME:1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBASADA NO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO INCLUÍDO, INDEVIDAMENTE, EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EXISTE E É VÁLIDA, BEM COMO SE HOUVE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.
HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, INVOCANDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO, PRETENDENDO IMPOR TODO O ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE ADVERSA.4.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE CABÍVEL NO CASO DE SER VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. 5.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.6.
E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE PROVA DE EXPOSIÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO NO SCORE DA AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO:7.
SENTENÇA MANTIDA. 8.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar -
21/07/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:23
Mudança de Magistrado
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26/06/2025 14:49
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/06/2025 15:39
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 17:30
Julgada improcedente a ação
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26/05/2025 11:28
Mudança de Magistrado
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05/05/2025 16:48
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
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30/04/2025 17:19
Juntada de Petição de Réplica
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03/04/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 16:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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31/03/2025 23:50
Juntada de Petição de contestação
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19/03/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 12:39
Expedição de Mandado.
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17/03/2025 12:39
Recebida a Petição Inicial
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13/03/2025 15:05
Conclusos para decisão
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13/03/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 10:48
Conclusos para decisão
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13/02/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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