TJSP - 1005564-59.2023.8.26.0220
1ª instância - 04 Cumulativa de Guaratingueta
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005564-59.2023.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria das Graças Viana da Silva - Topcitine Batista da Silva - Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para dispensar a curadora da obrigação de prestar contas anuais, sem prejuízo do dever de comunicar ao Juízo qualquer alteração patrimonial relevante ou mudança na condição financeira do curatelado.
Assim, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de Topcitine Batista da Silva, portador do RG nº 39.222.916-X SSP/SP, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nomeio-lhe curadora Maria das Graças Viana da Silva; e, via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Inscreva-se a presente no Cartório do Registro Civil (arts. 92 e 93 da Lei nº 6.015/73), providenciando-se a anotação da curatela no assento de nascimento e/ou casamento (art. 107, § 1º, da mesma Lei).
Para atendimento do disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se o necessário.
Lavre-se o termo definitivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil).
Inexistindo notícias sobre a existência de bens de raiz em nome do curatelado, não há que se falar, neste momento, em determinação de especialização de hipoteca legal.
Oportunamente, desde que obedecidas as formalidades legais, arquive-se.
Dê-se ciência ao(à) Dr(a).
Promotor(a) de Justiça.
Ademais, tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls. 230/231, dispenso a curadora da obrigação de prestar contas anuais, sem prejuízo do dever de comunicar ao Juízo qualquer alteração patrimonial relevante ou mudança na condição financeira do curatelado.
Custas na forma da lei.
Fl. 179, arbitro honorários no valor máximo previsto em tabela (curador especial).
Expeça-se certidão, observando-se os termos do convênio em vigor.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (OAB 321048/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 486526/SP), MARILENI FÁTIMA CHAVES SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 485683/SP) -
28/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:43
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/08/2025 10:20
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 17:01
Julgada Procedente a Ação
-
06/08/2025 14:08
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 02:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 16:54
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 19:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 21:56
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 15:06
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 23:59
Juntada de Petição de Réplica
-
03/06/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 11:22
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
28/05/2024 18:58
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2024 18:25
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:14
Expedição de Ofício.
-
06/05/2024 12:04
Expedição de Ofício.
-
06/05/2024 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
10/04/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2024 10:44
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 17:06
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 09:57
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2024 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/02/2024 17:20
Expedição de Mandado.
-
25/01/2024 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 10:07
Recebida a Petição Inicial
-
18/01/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 15:36
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 01:30:00, 4ª Vara.
-
04/12/2023 11:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 11:06
Juntada de Mandado
-
14/11/2023 17:09
Expedição de Mandado.
-
14/11/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 13:08
Recebida a Petição Inicial
-
06/11/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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