29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059786-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Diego Tharssio Neves Teixeira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

PROMOÇÃO VERTICAL. 1.

GUARDA CIVIL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO TÍTULO DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO VERTICAL. 2.

INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA OU RESTRIÇÃO QUANTO À PONTUAÇÃO DE CURSOS COM REAPROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.

INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 59.009/2019, QUE ALTEROU O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 56.795/2016. 3.

POSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHARELADO COM APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS PARA PROMOÇÃO VERTICAL. 4.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:37

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:21

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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