01/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015919-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1092979-67.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - J Munhoz & Cia Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 106: Apesar de citado para os termos do presente incidente, não veio o sócio requerido RODOLPHO aos autos.

Sendo assim, DECRETO sua revelia, passando a deliberar acerca do pedido de desconsideração de personalidade jurídica no item que segue. 2.

Fls. 01/09: Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor da empresa executada SSI BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, da qual o corréu RODOLPHO CARLOS LICHY é titular.

Alega a autora, em síntese, que a não localização de valores ou bens em nome da executada demonstra desvio de finalidade, pleiteando assim a inclusão do sócio no polo passivo da execução.

Por sua vez, regularmente citados, deixaram os requeridos de ofertar contestação, vindo-me os autos conclusos. É a síntese do essencial.

Passo a decidir.

O pedido de desconsideração de personalidade jurídica quadraacolhimento.

Colhe-se dos autos principais da execução que foi efetuada consulta de valores em nome da executadapor meio do sistema SISBAJUD (fls. 162 e 176 daqueles autos), bem como expedição de ofícios para a pesquisa de valores em planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome da empresa executada (fls. 187 e 191) todas restando infrutíferas.

Neste sentido, insta pontuar que, embora a primeira pesquisa de valores em nome da devedora tenha restado negativa por ausência de saldo em conta, a segunda sequer pôde ser realizada por não mais existirem relacionamentos bancários em nome detsa.

Todavia, colhe-se dos cadastros da empresa executada perante o CNPJ e a JUCESP que esta permanece em regular atividade (fls. 11/14), o que se mostra incompatível com a completa inexistência de ativos em conta bancária da sociedade requerida.

Da situação observada, advêm as seguintes hipóteses: i) a empresa executada deixou de comunicar seu encerramento às entidades federais e estaduais competentes, incorrendo em desvio de finalidade, ou; ii) a inexistência de valores junto a instituições bancárias decorre de confusão patrimonial, buscando o sócio se esquivar das obrigações perante seus credores pelo esvaziamento de tal conta.

Ou seja, independentemente de por qual ângulo se observe, há a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, cabendo assim o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor deSSI BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA para incluir RODOLPHO CARLOS LICHY no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. 3. À SERVENTIA: Após eventual trânsito em julgado desta decisão, promova a SERVENTIAainclusão de HYUN JAE LEE A no polo passivo da execução de n.º 0025115-19.2020.8.26.0100, bem como o traslado de cópia da presente decisão.

Desde já anoto à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e nos autos do incidente de cumprimento de sentença, recolher as custas para a intimação do ora executado RODOLPHO.

Suprida a pendência acima, observado o endereço a fls. 106 destes autos, nos autos do cumprimento de sentença, cite-se RODOLPHO para os fins daquela execução, nos termos da decisão a fls. 139/140 daqueles autos.

Int. e Dil. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP)
28/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:29

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
26/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:04

Juntada de Mandado
22/04/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 08:51

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 19:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 22:11

Ato ordinatório
07/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:27

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:19

Expedição de Carta.
05/09/2024 22:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/08/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:31

Expedição de Carta.
16/08/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:19

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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