02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002643-32.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ferreira de Freitas Flores - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercado Livre (Ebazar.com.br Ltda) - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés solidariamente a ressarcir à autora R$ 1.363,00, corrigido desde janeiro de 2025 e com juros de mora legais da citação.

Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FELIPE NICOLAU DO CARMO (OAB 129557/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
05/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:36

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
08/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:10

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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