04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501539-13.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE POLICARPO -

Vistos.

O presente feito refere-se a ação penal já transitada em julgado, na qual o acusado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas.

Durante a instrução processual houve a apreensão de diversos objetos, dentre eles um aparelho celular, cuja destinação ainda se encontra pendente de definição.

A Autoridade Policial, em representação de fls. 397, solicitou autorização para destruição dos bens apreendidos.

O Ministério Público, em manifestação subsequente, ressaltou que o prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal, de 90 dias para eventual reclamação, não se esgotou, razão pela qual se mostra necessário oportunizar à Defesa manifestação acerca do interesse em reaver o objeto, mediante comprovação da origem lícita e da titularidade, conforme dispõe o artigo 120 do mesmo diploma legal (fls. 405-406). É o breve relato.

DECIDO.

De fato, a regra do artigo 91 do Código Penal estabelece a perda em favor do Estado apenas dos instrumentos cujo fabrico, uso, porte ou detenção seja ilícito, ou dos produtos e proveitos do crime.

Essa não é a situação do bem em questão, que se trata de telefone celular, objeto de uso comum e cuja posse não é vedada.

No entanto, a restituição de coisa apreendida, mesmo quando não se trata de bem ilícito, exige cautela.

A lei processual penal impõe condições específicas: a comprovação inequívoca da propriedade, a demonstração da licitude da origem e a ausência de interesse do processo em sua manutenção.

Outrossim, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, o prazo de 90 dias previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal, ainda não se completou.

Sendo assim, não se pode decretar, por ora, a perda do bem em favor do Estado nem autorizar sua destruição, sob pena de cercear direito que a lei expressamente assegura ao interessado.

Nessa conjuntura, entendo que a providência mais adequada é oportunizar à Defesa a manifestação quanto ao interesse na restituição do bem, fixando prazo para tanto.

A eventual devolução, todavia, dependerá da comprovação documental da propriedade e da origem lícita do celular, de acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, determino: I - Intime-se a Defesa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na restituição do aparelho celular apreendido nestes autos; II - Em caso de resposta positiva, deverá a Defesa juntar aos autos documentos idôneos que comprovem a propriedade e a origem lícita do referido objeto; III - Com ou sem manifestação, tornem os autos ao MP para parecer final acerca da destinação do bem, inclusive quanto à possibilidade de destruição, nos termos da representação policial.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME NOVAES CUNHA PRESTES (OAB 403447/SP)
03/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:37

Ato ordinatório
11/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
31/07/2025 18:09

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:29

Juntada de Mandado
06/06/2025 22:05

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/12/2024 14:03

Guia Eletrônica Enviada
19/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 02:18

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:49

Guia Eletrônica Rejeitada
31/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/10/2024 15:28

Guia Eletrônica Enviada
21/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:37

Recebido o recurso
15/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 14:05

Juntada de Mandado
11/09/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:19

Expedição de Ofício.
30/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:41

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:58

Conclusos para julgamento
25/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2024 14:04

Mantida a Prisão Preventiva
24/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 14:52

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 01:47

Suspensão do Prazo
26/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 22:31

Expedição de Ofício.
14/03/2024 22:30

Expedição de Ofício.
14/03/2024 22:07

Mantida a Prisão Preventiva
14/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:49

Conclusos para decisão
11/03/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/02/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 22:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 04:15:00, 2ª Vara.
06/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 09:32

Juntada de Mandado
15/12/2023 11:17

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:13

Juntada de Ofício
14/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:32

Juntada de Mandado
29/11/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2023 17:07

Mantida a Prisão Preventiva
28/11/2023 10:06

Conclusos para decisão
28/11/2023 08:59

Conclusos para despacho
15/11/2023 21:50

Suspensão do Prazo
06/11/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:02

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:01

Juntada de Ofício
31/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:13

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 20:01

Expedição de Ofício.
09/10/2023 20:01

Expedição de Ofício.
06/10/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:50

Expedição de Mandado.
04/10/2023 14:50

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2023 14:50

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:19

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 21:02

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 06:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 18:53

Expedição de Ofício.
18/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:11

Expedição de Ofício.
30/08/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023 17:04

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 14:11

Juntada de Mandado
30/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 13:53

Expedição de Ofício.
22/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/08/2023 09:42

Mudança de Magistrado
22/08/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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