TJSP - 1007200-72.2024.8.26.0625
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:16
Prazo
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29/08/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007200-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: José Cristovan dos Santos Pereira - Apelada: Cristiane Araujo da Silva - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LOCAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME.1.
AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, AFASTANDO A MULTA RESCISÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E RESCISÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL TEM COMO FATO GERADOR A DENÚNCIA DO CONTRATO PELOS REQUERIDOS, ENQUANTO A MULTA MORATÓRIA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES.4.
NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS OS FATOS GERADORES DAS SANÇÕES SÃO DISTINTOS, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MULTAS.IV.
DISPOSITIVO.5.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.6.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Ferreira Lopes (OAB: 309945/SP) - Gladiwa de Almeida Ribeiro (OAB: 176149/SP) - Rute Zachara Nogueira (OAB: 412801/SP) - 5º andar -
27/08/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 17:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 15:03
Julgado virtualmente
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13/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 10:01
Informação
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25/07/2025 10:31
Juntada de Certidão
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24/07/2025 10:11
Despacho de Intimação
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15/07/2025 00:00
Publicado em
-
14/07/2025 10:12
Juntada de Certidão
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14/07/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 11:24
Despacho de Intimação
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 15:18
Conclusos para decisão
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11/03/2025 13:26
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 09:38
Processo Cadastrado
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05/03/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
28/02/2025 16:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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