TJSP - 4014697-75.2025.8.26.0100

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4014697-75.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: TOURINHO E MOREIRA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB SP200249) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   A autora tem domicílio em Suzano/SP e a ré em Osasco/SP.

Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital de São Paulo.

A ação somente foi distribuída na Comarca da Capital, em razão da cláusula de eleição de foro (cláusula 15.1 – fls. 116), que não é eficaz.

Isso porque a ação foi ajuizada após as modificações introduzidas no art. 63 do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024, e por força do princípio "tempus regit actum", esta ação se submete às disposições da novel legislação1.

E o §1º do aludido dispositivo legal, como sabido, prevê que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." (§1º, art. 63, CPC; grifamos), o que evidentemente não se verifica "in casu".

Assim, ineficaz a cláusula de eleição, tem-se que a ação foi ajuizada em juízo aleatório, que não possui relação com o domicílio das partes, tampouco com o negócio jurídico formalizado, o que autoriza seja a competência declinada de ofício (§5º, art. 63, CPC), até porque a conduta nada mais é do que subversão do princípio do juiz natural, garantia de “status” constitucional, e das normas de organização judiciária.

Ante o exposto, declino da competência para apreciar a lide.

Atribuo à presente o caráter de informações, caso suscitado conflito negativo de competência.

Tão logo preclusa esta decisão, remetam-se ao Cartório Distribuidor para redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, foro de domicílio da ré.

Intime-se.       1.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio da parte executada.

Foro de eleição aleatório.

Art. 63, § 5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, que permite seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, independente na natureza da relação jurídica.

Demanda distribuída logo após o advento da referida lei. "Tempus regit actum".

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2250122-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)