TJSP - 0016598-52.2019.8.26.0361

1ª instância - 03 Civel de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS MACHADO DA ROCHA

CPF *61.***.*24-30

Advogados

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB: 135144/SP

CPF *67.***.*55-40

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB: 249859/SP

RICARDO FERREIRA

OAB: 277527/SP

Polo Passivo

Partes

SPE TRATENGE MOGI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 14.271.161/0001-24

Advogados

GUILHERME F. M. P. DE ANDRADE

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 14.271.161/0001-24

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 05:31

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 14:13

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 11:28

    Petição Juntada

  • 06/02/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:42

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2025 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:37

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 14:02

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 15:29

    Ofício Juntado

  • 03/12/2024 15:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/11/2024 10:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/11/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 06:38

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 15:12

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 12/11/2024 12:36

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 05/09/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 11:57

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 10:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/08/2024 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 06:48

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 15:13

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:16

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/05/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 13:16

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 05:34

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 11:04

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2024 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2024 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 11:10

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2024 09:29

    Documento Juntado

  • 21/02/2024 09:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/02/2024 05:50

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 02:58

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 02/10/2023 10:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Ricardo Ferreira (OAB 277527/SP), Guilherme F.

    M.

    P. de Andrade (OAB 108448/MG) Processo 0016598-52.2019.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ANTONIO CARLOS MACHADO DA ROCHA - Exectdo: SPE TRATENGE MOGI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TRATENGE) -

    Vistos.

    Fls. 304/307 Em primeiro lugar, atente a executada para o fato de que se trata de cumprimento definitivo de sentença.

    Pois bem.

    A executada impugna a penhora efetivada sobre os direitos que possui sobre o imóvel sob Matrícula nº 52.942 do 1º CRI (fls. 249/250), objeto da incorporação imobiliária, alegando, em suma, que "todos os bens imóveis disponíveis se submetem ao Regime de Afetação Patrimonial, motivo pelo qual o próprio empreendimento tem que se sustentar de forma que todos os bens são voltados para o objeto social de construção do empreendimento, seguindo regime jurídico de impenhorabilidade." Alega, ainda, que "o bem imóvel sujeito a penhora pela decisão ora impugnada tem valor muito maior do que o débito em execução, o que por si só viola o princípio da menor oneração do executado, principalmente, pois não há prova nos autos que a parte embargante tenha tentado localizar patrimônio observando todos os itens que tem preferência aos bens imóveis nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.

    Portanto, a decisão vergastada deve ser reformada, tendo em vista que a medida constritiva deferida viola direito de terceiros, assim como viola os direitos da embargante em atenção a menor oneração do executado e preceitos civilistas e processuais que ditam as regras para procedimentos executórios e de constrição." Requer o afastamento da ordem de penhora sobre bem absolutamente impenhorável.

    Houve manifestação do exequente às fls. 311/316 que bem asseverou que não se justifica a impossibilidade de averbar a penhora em virtude do registro de patrimônio de afetação.

    Insta esclarecer que o crédito em questão se refere à dívida originada na rescisão do contrato de compra e venda - havido entre exequente e executada - de unidade autônoma do referido empreendimento (cuja incorporação, embora registrada, sequer foi realizada).

    Requer seja rejeitada a impugnação apresentada e determinada a averbação de penhora na referida matrícula (matrícula 52.942 do 1º Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes) de propriedade da SPE Tratenge, visto que o valor de avaliação do bem será suficiente para o suprimento do débito.

    Anoto que a penhora realizada nestes autos já foi devidamente averbada junto à respectiva matrícula (fls. 288: AV. 16 PENHORA (ON-LINE)).

    Outrossim, observo que a própria decisão que deferiu o pedido do exequente, baseou-se nas jurisprudências ali elencadas (fls. 235/236), que afastam a alegação de impenhorabilidade do patrimônio de afetação, eis que tal tese não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação (caso dos autos).

    Ademais, a título de observação, anoto que nos termos dos artigos 799, I e 804, ambos do C.P.C., foi determinada a intimação da credora hipotecária para manifestar-se nos autos, a fim de ser respeitado seu direito de preferência a ser apurado em concurso de credores.

    Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 235/236 e rejeito a impugnação à penhora de fls. 304/307.

    Sem prejuízo, concedo à CEF o prazo suplementar de dez dias para manifestação.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 28/04/2023 10:16

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 03/04/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2023 21:35

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 13/03/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 13:51

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 15:35

    Documento Juntado

  • 01/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 12:58

    Documento Juntado

  • 07/02/2023 12:58

    Documento Juntado

  • 01/02/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 15:43

    Carta de Intimação Expedida

  • 31/01/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2023 15:11

    Termo Expedido

  • 23/11/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2022 17:40

    Penhora Deferida

  • 19/08/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2022 17:10

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2022 10:33

    Documento Juntado

  • 01/07/2022 10:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/06/2022 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:32

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 21:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 16:06

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2022 14:23

    Documento Juntado

  • 18/10/2021 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 14:16

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2021 14:16

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2021 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2021 14:30

    Petição Juntada

  • 13/08/2021 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:36

    Documento Juntado

  • 11/08/2021 16:36

    Documento Juntado

  • 11/08/2021 16:36

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/08/2021 15:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2021 14:55

    Mudança de Classe Processual

  • 25/06/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/06/2021 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2021 14:55

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 14/06/2021 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 13:36

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2021 13:42

    Decisão

  • 14/05/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 11:02

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2021 11:16

    Petição Juntada

  • 10/03/2021 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2021 09:10

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2021 15:38

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 18/02/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 09:32

    Petição Juntada

  • 03/12/2020 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 10:21

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2020 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2020 14:26

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/11/2020 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 12:04

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2020 15:51

    Decisão

  • 07/10/2020 10:15

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 01/10/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 11:55

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 13:24

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 14/07/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 12:23

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2020 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2020 16:35

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 30/06/2020 15:35

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 30/06/2020 15:35

    Documento Juntado

  • 30/06/2020 15:35

    Guia Juntada

  • 12/06/2020 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2020 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 12:44

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2020 18:09

    Decisão

  • 15/05/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 14:55

    Emenda à Inicial Juntada

  • 30/04/2020 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2020 11:50

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2020 20:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 13:45

    Petição Juntada

  • 11/02/2020 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 12:20

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2020 18:20

    Decisão

  • 05/02/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 14:15

    Petição Juntada

  • 19/12/2019 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 13:11

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2019 12:28

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 16/12/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 13:53

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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