TJSP - 1000646-33.2019.8.26.0420
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paranapanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 11:59
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
29/09/2023 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 16:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 18:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB 172009/SP), Juliano Peres de Albuquerque (OAB 248876/SP) Processo 1000646-33.2019.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neri Silva dos Santos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: (a) DECLARAR como insalubre, no grau médio, a atividade laboral exercida pela parte autora, como agente comunitário de saúde. (b) CONDENAR o Município de Paranapanema a incorporar aos vencimentos da parte autora o adicional de insalubridade, no montante de 20% sobre o salário mínimo vigente no Município no mês de incidência. (c) CONDENAR o Município de Paranapanema a efetuar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade à parte autora, nos meses em que não o tenha feito, observando-se a prescrição quinquenal.
Para a atualização do débito, o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, com vigência a partir de então, estabeleceu que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
Dessa forma, para o cálculo do crédito aqui reconhecido, a partir de 09/12/2021, deverá ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC e, no período anterior a 09/12/2021, aplicar-se-á atualização monetária pelo IPCA-E, seguindo a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, conforme os Temas n. 810, STF, e 905, STJ.
Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95).
Pedido da p. 210. À serventia, para o quanto necessário ao pagamento dos honorários periciais reservados na p. 111. -
28/08/2023 22:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
26/08/2023 17:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
09/08/2023 12:51
Conclusos para julgamento
-
07/06/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 01:22
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
-
27/01/2023 08:36
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 12:28
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 22:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 12:37
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 12:39
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 06:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 16:15
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2022 00:03
Expedição de Certidão.
-
26/03/2022 00:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 22:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2022 19:09
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2022 12:11
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 21:11
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 18:39
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 08:55
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2021 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2021 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2021 11:25
Conclusos para decisão
-
10/10/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 14:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2021 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 13:04
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 10:04
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2021 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 15:46
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 16:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2021 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 09:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2021 09:43
Expedição de Certidão.
-
13/02/2021 21:50
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 17:34
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 09:23
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2021 15:54
Conclusos para decisão
-
28/12/2020 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2020 10:21
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 16:46
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 15:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2020 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2020 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 12:43
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 14:19
Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 11:22
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 14:59
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2020 13:56
Expedição de Ofício.
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24/03/2020 21:26
Ato ordinatório praticado
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18/03/2020 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2020 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2020 15:54
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 15:53
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 14:58
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2020 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2020 17:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/01/2020 15:58
Conclusos para decisão
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27/01/2020 16:51
Juntada de Petição de Réplica
-
24/01/2020 17:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2020 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2019 16:54
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 10:56
Juntada de Mandado
-
21/10/2019 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/10/2019 11:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2019 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2019 15:53
Expedição de Mandado.
-
07/10/2019 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2019 17:20
Conclusos para decisão
-
19/09/2019 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2019
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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