TJSP - 1521049-18.2023.8.26.0228
1ª instância - 27 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB 284513/SP), Vinicius Carvalho Santos (OAB 375852/SP), Eduardo Luis Machado (OAB 457466/SP) Processo 1521049-18.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVID FERREIRA DOS SANTOS, SALATIEL DOS SANTOS - Definido o feito com relação ao réu David Ferreira dos Santos, cumpra-se o v.
Acórdão. 1- Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se, via mensagem eletrônica, cópias do vu.
Acórdão à Vara das Execuções Criminais competente. 2- Expeçam-se os ofícios de comunicação. 3- Nos termos do Provimento 05/2022 da E.
Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre a dispensa da intimação da pena de multa imposta, efetue-se o cálculo da multa e expeça-se certidão da sentença.
Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.Havendo fiança recolhida pelo réu, servirá para sua quitação ou abatimento, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal.
Caso haja o pagamento espontâneo da multa penal, tornem os autos conclusos para extinção. 4- Oficie-se à delegacia de origem solicitando informações sobre eventual entrega do veículo RENAULT/DUSTER, bem como do aparelho celular, apreendidos a fls. 51/52.
Outrossim, comunique-se que autorizada a destruição das munições apreendidas.
Comunique-se, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO.
Com a resposta, tornem conclusos. -
03/03/2024 07:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 06:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2024 08:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 14:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/02/2024 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 00:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 16:22
Julgado procedente em parte o pedido
-
25/01/2024 06:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2024 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 08:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 20:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2024 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 18:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2024 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2024 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2023 18:51
Conciliação frutífera
-
06/11/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2023 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2023 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2023 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2023 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2023 10:04
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/10/2023 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 19:18
Conciliação frutífera
-
20/10/2023 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 17:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2023 17:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2023 17:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2023 17:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2023 17:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/10/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 13:30
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/10/2023 13:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 13:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/10/2023 09:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/10/2023 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 16:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 15:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/09/2023 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 12:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2023 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 12:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2023 10:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2023 09:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2023 09:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/09/2023 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 10:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 10:09
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/08/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB 284513/SP), Vinicius Carvalho Santos (OAB 375852/SP), Eduardo Luis Machado (OAB 457466/SP) Processo 1521049-18.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVID FERREIRA DOS SANTOS, SALATIEL DOS SANTOS - 1- Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal, momento em que, seguramente, será respeitado o contraditório e a ampla defesa aos réus.
Saliento que ao menos nesta análise indiciária da prova não se verifica qualquer nulidade na ação policial, porquanto há elementos no sentido de que a entrada dos agentes públicos na casa do réu foi autorizada, como se acompanha a fls. 56 e nos próprios depoimentos dos policiais.
Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia. 2- Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20 de outubro de 2023, às 14:00 horas.
Intimem-se e, se o caso, requisitem-se.
Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa de David a fls. 204, cabendo a ressalva de que, quanto à testemunha Amariliz, deverá comparecer independentemente de intimação, uma vez que não há qualificação completa nos autos. 3- Defiro o requerido nos itens "c" e "d" da defesa apresentada pelo réu Salatiel e itens "c" e "e" da defesa apresentada por David que são no mesmo sentido.
Oficie-se como requerido, eis que as provas requeridas são convenientes à elucidação dos fatos.
Quanto aos demais requerimentos formulados por Salatiel, ao menos nesta altura reputo inoportunos, uma vez que não há elementos que indiquem que o réu estivesse de posse do aparelho apreendido em 09 de julho quando dos fatos que se deram em data anterior.
Quanto aos demais pedidos formulados pela Defesa de David, ao menos por ora não vejo necessidade da produção das provas requeridas, na medida em que os policiais já arrolados bem poderão esclarecer os questionamentos efetuados e, ademais, já deferida a vinda das imagens captadas pelas câmeras operacionais portáteis.
Solicitem-se as certidões e os laudos faltantes, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 3- Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei 1060/50 com redação dada pela Lei 7510/86. 4- Ciência ao Ministério Público e via diário da justiça eletrônico, intimem-se as defesas constituídas. -
29/08/2023 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2023 18:05
Conclusos para decisão
-
27/08/2023 10:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
21/08/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2023 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2023 10:09
Juntada de Mandado
-
18/08/2023 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 11:25
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/07/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 18:11
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 18:10
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 16:19
Expedição de Ofício.
-
20/07/2023 16:19
Expedição de Ofício.
-
19/07/2023 09:58
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
18/07/2023 13:58
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 13:46
Evoluída a classe de 279 para 283
-
18/07/2023 10:48
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/07/2023 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/07/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 10:28
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/07/2023 19:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/07/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/07/2023 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/07/2023 14:18
Recebidos os autos
-
10/07/2023 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/07/2023 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 12:16
Juntada de Mandado
-
09/07/2023 12:16
Juntada de Mandado
-
09/07/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 10:54
Expedição de Mandado.
-
09/07/2023 10:53
Expedição de Mandado.
-
09/07/2023 10:37
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
09/07/2023 10:37
Expedição de Ofício.
-
09/07/2023 10:37
Expedição de Ofício.
-
09/07/2023 10:36
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/07/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
09/07/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2023 09:02
Juntada de Certidão
-
09/07/2023 09:02
Juntada de Certidão
-
09/07/2023 07:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/07/2023 07:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ajuizamento: 08/11/2021 15:32