10/09/2025 12:22

Juntada de Ofício
10/09/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:10

Juntada de Mandado
08/09/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:27

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1541679-13.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - RENATO AUGUSTO MANETTI - A seguir, pela MMª Juiza foi deliberado o seguinte: 1 - Uma vez presentes as condições genéricas e especificas previstas em lei, mostrando-se estas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio de oitiva do investigado, na presença de seu(sua) Defensor(a), com fundamento no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus efeitos legais. 2 - Intime-se a vítima e oficie-se à autoridade policial para ciência. 3 - Anote-se no histórico de partes, observando-se o que determina o art. 379-B, das NSCGJ. 4 - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis e aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a comunicação da distribuição da execução do acordo em fila específica do fluxo de trabalho. 5 - Comunicado o início da execução, procedam-se as anotações competentes, nos termos do art. 379-D, das NSCGJ. 6 - Não havendo comunicação da execução no prazo de 30 (trinta) dias, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, das NSCGJ). 7 - Sai a Defesa ciente de que depósitos judiciais devem ser feitos mediante guia específica, a qual pode ser emitida através do site do Tribunal de Justiça.

Lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente pela MM Juíza.

Saem cientes os presentes.

Nada Mais. - ADV: TATIANA MARÃO MIZIARA LOPES SIQUEIRA (OAB 447949/SP), FERNANDO AGRELA ARANEO (OAB 254644/SP)
29/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:49

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:49

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/07/2025 10:39

Juntada de Mandado
28/07/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:15:00, 8ª Vara Criminal.
11/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:37

Juntada de Mandado
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:01

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 07:41

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:54

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:56

Recebida a denúncia
23/01/2025 21:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:43

Evoluída a classe de 279 para 283
17/01/2025 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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