22/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007097-50.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivone Aparecida Silveira Cintra - Pietra Cervantes Di Roberto Gama -

Vistos.

Conheço dos embargos por tempestivos.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso em testilha, de fato houve omissão, já que a decisão embargada nenhuma menção fez a respeito do requerimento quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e débito em nome da ré.

Assim, acolho os embargos e declaro a decisão embargada (fls. 458), para acrescentar o que segue: "Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Com base neste primado, o exequente pretende: (i) a suspensão/bloqueio da CNH da executada, (ii) a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito e de débito.

Seu pleito, entretanto, não pode prosperar.

O artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil.

Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Desta forma, o pedido formulado não comporta acolhimento, porquanto viola a dignidade da pessoa humana, que se vê impedida de dirigir, ir e vir e contratar livremente, sendo a medida desproporcional em relação ao ato.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender de direito.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo." Intimem-se. - ADV: EDSON CARLOS MENDES (OAB 398665/SP), EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 21:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 04:48

Suspensão do Prazo
05/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:00

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 00:55

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:36

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
23/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:29

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:38

Expedição de Carta.
29/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 20:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:56

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 21:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:56

Expedição de Mandado.
19/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 20:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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