22/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:42

Baixa Definitiva
21/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:56

Recebidos os autos
23/09/2024 10:09

Recebidos os autos
19/09/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2024 10:14

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2024 08:32

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:38

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:37

Expedição de Ofício.
25/08/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rafael Fonseca Gomes (OAB 223301/SP) Processo 1001726-65.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Roberto Batistel -

Vistos.

Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados.

Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos elencados no Art. 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que a sua intenção em findar o contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré é baseado também no direito de arrependimento, e não somente em supostas cláusulas abusivas de reajuste do pagamento.

O exercício do direito de arrependimento é suficiente para rescindir a avença, visto tratar-se de direito potestativo.

Inexiste dúvida sobre a possibilidade do adquirente, ainda que inadimplente, requerer a resolução do contrato de imóvel, sendo que tal postulação independe da anuência do vendedor.

Não se pode olvidar, ainda, o disposto na Súmula n.º 1 do Egrégio TJSP, que assim preceitua: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem".

A urgência, por sua vez, é inerente ao pleito em questão, uma vez que eventuais cobranças de parcelas vincendas do contrato em questão, durante o trâmite da presente ação, seriam passíveis de causar dano de difícil reparação à parte autora.

Ressalte-se, ainda, que o requerente afirma que não está conseguindo arcar com os pagamentos pactuados.

Na mesma esteira, é o entendimento do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.

AJUIZAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR.

ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E DETERMINAR ÀS RÉS DE SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de antecipação de tutela (artigo 273, CPC).

Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira.

Aplicação da Súmula nº 1 deste E.

Tribunal.

Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela liminar. 2.

Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da liminar concedida.

Arbitramento em valor razoável.

Ausência de estipulação de valor absoluto não dispensa a possibilidade de revisão no futuro. 3.

Recurso desprovido." (Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2015; Data de registro: 27/06/2015). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição dos valores pagos.

Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora.

Súmula nº 1 do TJSP.

Discussão restrita ao montante a ser restituído à compradora.

Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, além de verbas condominiais e tributárias incidentes sobre o bem.

Bloqueio da matrícula.

Medida de ultima ratio.

Nova comercialização do imóvel pela promitente vendedora condicionada à prévia rescisão do contrato ou ao depósito de 90% dos valores pagos pela promitente compradora, a título de caução.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/08/2016; Data de registro: 24/08/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda de Imóvel - Ação de Rescisão Contratual c.c Restituição de Quantias Pagas Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que a empresa ré suspenda a cobrança de todas as parcelas do negócio de compra e venda "sub judice", e que se abstenha de fazer incluir os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de proibir a comercialização da unidade autônoma em questão a terceiros, salvo em caso de depósito judicial, a título de caução, do valor de restituição pretendido pelos autores Inconformismo - Alegação de que a astreinte foi fixada em patamar excessivo, sendo imperiosa a sua redução, para não gerar enriquecimento indevido dos agravados Descabimento Caso em que a multa diária somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica do agravante e a necessidade do agravado em ter medida cumprida Proibição de comercialização da unidade imobiliária "sub judice" sem a apresentação de caução que se revela adequada para assegurar o pleito de restituição de valores formulado pelos autores - Recurso desprovido." (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/07/2016; Data de registro: 29/07/2016).

Por tais razões, DEFIRO o pedido da tutela de urgência para: 1.

Suspender a exigibilidade das parcelas vincendas até o julgamento final desta demanda; 2.

Determinar que o requerido, no que diz respeito às parcelas aqui discutidas, abstenha-se de incluir o(s) nome(s) da(s) parte(s) autora(s) no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e; 3.

Declarar rescindido, na data da publicação desta Decisão, o contrato de compra e venda de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária de um terreno, Lote 42, Quadra M, descrito na inicial.

Em caso de descumprimento da presente Decisão, o que deverá ser documentalmente demonstrado no feito, implicará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cite-se a parte ré no prazo legal.

Expeça-se Carta de Citação postal.

Intime-se.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 21:15

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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