04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANILO DA FONSECA FERREIRA, PROCESSO Nº 1503024-74.2021.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). MANOELA ASSEF DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DANILO DA FONSECA FERREIRA, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 45150515, pai VANDERLEI JOSE FERREIRA, mãe LUCIANA ALVES DA FONSECA FERREIRA, Nascido/Nascida em 16/01/1995, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Turumas, 163, ALTO DA COLINA, Conjunto Habitacional - Setor B, CEP 06665-310, Itapevi - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o réu DANILO DA FONSECA FERREIRA como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa no mínimo unitário legal. Considerando o montante de pena aplicada e os termos do artigo 44 do Código Penal, e ainda que não há reincidência específica no caso, a pena privativa de liberdade deverá ser SUBSTITUÍDA por 1 restritiva de direito, em consonância com o art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena imposta e em local a ser indicado na fase de Execução. Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal. O sentenciado poderá recorrer em liberdade, vez que foi sentenciado a uma pena diferente da de reclusão e que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência. O réu fica dispensado do recolhimento das custas processuais, vez que assistido pela Defensoria Pública Estadual e, no cenário dos autos, presume-se a hipossuficiência de recursos". E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 2025.
18/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:59

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:42

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 15:00

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:27

Expedição de Carta precatória.
12/08/2024 13:24

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:22

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
04/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:29

Conclusos para decisão
25/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:27

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/09/2024 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
14/02/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 19:15

Expedição de Ofício.
08/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
07/01/2024 17:30

Expedição de Certidão.
07/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
07/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/03/2024 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
26/09/2023 14:23

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:00

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 09:20

Expedição de Carta precatória.
28/09/2022 09:07

Expedição de Ofício.
26/09/2022 17:01

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:45

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:14

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2023 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
16/08/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:35

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 23:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2022 14:22

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 17:24

Expedição de Carta precatória.
16/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
01/07/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:27

Conclusos para despacho
29/06/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 06:38

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:13

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 17:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
26/04/2021 21:11

Expedição de Ofício.
26/04/2021 21:02

Expedição de Carta precatória.
26/04/2021 16:33

Expedição de Certidão.
26/04/2021 16:32

Expedição de Certidão.
26/04/2021 16:06

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 13:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/02/2021 18:44

Conclusos para decisão
26/02/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 18:43

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2021 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021 15:26

Juntada de Petição de Denúncia
15/02/2021 13:15

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 13:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/02/2021 23:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2021 23:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 09:14

Conclusos para despacho
06/02/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 09:37

Expedição de Certidão.
04/02/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 13:56

Conclusos para despacho
04/02/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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