29/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:43

Determinada a citação
27/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4011168-51.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROSADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB SP257042)ADVOGADO(A): THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER DE CASTRO E SILVA (OAB SP315455) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu as cotas condominiais com natureza de título executivo extrajudicial no art. 784, X, dispensando a fase de conhecimento processada anteriormente por meio da ação de cobrança.

O dispositivo prevê a possibilidade de cobrança de contribuições ordinárias ou extraordinárias, vez que comprovadas documentalmente.

Para tal, é necessário que seja comprovada a propriedade do imóvel pela parte que ocupa o polo passivo, apresentada a convenção de condomínio, além das atas de assembleia que aprovaram as contas do exercício anterior aos débitos cobrados, para que, só assim, fique expressa obrigação certa, líquida e exigível.

Diante do acima referido, verifico que não consta dos documentos acostados aos autos a Ata de Assembleia que aprova a previsão orçamentária para o presente exercício.

Assim, emende a petição inicial a parte autora, juntando aos autos a documentação necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, ou promova a adequação do procedimento adotado, sob pena de indeferimento (art. 801, CPC).

Int. 25/08/2025 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES
25/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 40481, Subguia 39909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80
22/08/2025 15:47

Link para pagamento - Guia: 40481, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=39909&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 15:47

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS - Guia 40481 - R$ 253,80
22/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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